AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2026

PROCESSO Nº: 43.666/2025

Com base no Art. 10º, Parágrafo único: Será também inexigível chamamento público para a celebração de parcerias que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais do Município de Cariacica destinadas a entidades previamente identificadas, do decreto municipal nº. 007/2017 e da Lei 13.019/2014, Art. 29 a qual versa a possibilidade de dispensa de chamamento público, a Prefeitura Municipal de Cariacica por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social torna público o AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO que visa à celebração do Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil - AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA - ADRA, que tem por objeto Cooperação técnica e financeira que será destinado para compra de bens permanentes para as três casas de Acolhimento Provisório para crianças e adolescentes, um abrigo para adultos e dois CREAS, todos no Município, para garantir a continuidade dos serviços da Média e Alta Complexidade desenvolvidos pela ADRA no município de Cariacica, promovendo autonomia, inclusão social e melhoria na qualidade de vida das pessoas que utilizam os serviços. De acordo com as disposições contidas no plano de trabalho apresentado o TERMO DE FOMENTO terá seu custo geral em R$ 399.993,15 (trezentos e noventa e nove mil novecentos noventa e três reais e quinze centavos), que será custeado com o recurso de emenda parlamentar federal através da PROGRAMAÇÃO Nº 320130820250001 - GND 4 - Funcional Programática 082455131219G0032 - Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - ESTRUTURASUAS destinada pelo Parlamentar Messias Donato. O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Cariacica - COMASC conforme RESOLUÇÃO COMASC Nº 034/2025. Informações através do e-mail gpse@cariacica.es.gov.br.

Cariacica, 6 de julho de 2026.

DANYELLE DE SOUZA LIRIO

Secretária Municipal de Assistência Social