EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-09 · nº 127
- Publicação
- 2026-07-09
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Tocantins
- Página
- 86
- ID matéria
- 24116903
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.033823/2026-62;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Maurilândia do Tocantins, CNPJ Nº: ***64.015/0001-**;
OBJETO: Praia do Pombal, no município de Maurilândia do Tocantins/TO;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 30.000,00m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 338.100,00;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 12/07/2026 a 16/08/2026 (36 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.352,40 (mil trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos);
DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2026.