EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-09 · nº 127
- Publicação
- 2026-07-09
- Tipo
- Edital de Notificação
- Órgão
- Poder Judiciário/Tribunal Superior do Trabalho
- Página
- 130
- ID matéria
- 24117029
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Secretário de Administração do Tribunal Superior do Trabalho mantém, por meio do ATO SEA Nº 37/2026, à empresa ACTIO DIGITAL S.A., inscrita no CNPJ 32.783.967/0001-83, a penalidade de Multa, no valor de R$ 128,84, em razão dos atrasos apurados nos chamados ID-26594 e ID-26814, referentes ao Contrato IN-0794479/2024, por ofensa à Cláusula Dez, inciso I, e com apoio na Cláusula Doze, Subcláusula primeira, e no Item 1.2.6.2 do Anexo I do referido contrato, c/c os arts. 155, I, e 156, II, da Lei nº 14.133/2021, mediante processo administrativo nº 6006239/2026-00; e comunica à mencionada empresa, em razão da sua não localização no endereço contratual, que está aberto prazo de 10 dias para a efetivação do pagamento da GRU referente à multa, no valor de R$ 128,84, sob pena de inscrição da empresa em Dívida Ativa da União. A guia, com vencimento em 18/07/2026, pode ser requerida por meio do endereço eletrônico sea@tst.jus.br ou no Gabinete da Secretaria de Administração do TST, SAFS Qd. 8 Conjunto A Bloco A, CEP: 70.070-943, sala A4-67, telefone (61) 3043-4239.
Brasília, 8 de julho de 2026.
DIRLEY SÉRGIO DE MELO
Secretário de Administração