EXTRATO DE CANCELAMENTO DE TERMO DE ENTREGA
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-09 · nº 127
- Publicação
- 2026-07-09
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Tocantins
- Página
- 86
- ID matéria
- 24116906
EXTRATO DE CANCELAMENTO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 21000.082802/2021-32;
INSTRUMENTO: Entrega;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - CNPJ: ***01.176/0036-**
OBJETO: Cancelamento do Termo de Entrega celebrado em 26 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, de 9 de janeiro de 2023, referente a espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado no SPIUnet sob RIP nº 9527 00017.500-8 e RIP de Utilização nº 9527 00018.500-3, espaço físico em águas públicas na superfície da Bacia Hidrográfica Tocantins-Araguaia, formado pelo represamento do Rio Tocantins, situado no município de Peixe/TO;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.420.823,03m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.197.288,06 (Um milhão, cento e noventa e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e seis centavos);
FINALIDADE: implantação de atividade de aquicultura;
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 a 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020; Portaria Conjunta SAP/MAPA-SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28 de dezembro de 2022.