PORTARIA Nº 435, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 435, DE 8 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria nº 1.956 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de março de 2023, pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 4º, § 2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o Convênio de Delegação de Competência firmado entre o Inmetro e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (IPEM/AM);

Considerando a Nota Nº 00119/2026/PFE-INMETRO/PGF/AGU, aprovada pelo Despacho Nº 12574/2026/PFE-INMETRO/PGF/AGU; e

Considerando o que consta do processo n.º 0052600.006316/2026-97, resolve:

Art. 1º Delegar competência à MARCO ANTONIO OLIVEIRA DE ARAUJO, CPF nº 747.XXX.XXX-63, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (IPEM/AM), a serem financiadas com recursos repassados pelo Inmetro/Sede, podendo a autoridade delegada, no exercício do múnus ora outorgado, praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com poderes, deveres e responsabilidades pessoais e diretas inerentes, tudo no interesse da boa execução da gestão do IPEM-AM.

Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de capital em nome do INMETRO, em conformidade com o Programa de Aplicação de Recursos aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (IPEM/AM) sob sua direção.

Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada poderá:

I - Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade e valor;

II - Homologar as licitações realizadas;

III - Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão de Licitação;

IV - Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação, dando lhe provimento ou não;

V - Celebrar contratos e termos aditivos; e

VI - Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação.

Art. 4º Convalidar todos os atos de gestão praticados pela autoridade delegada, a partir de 02 de julho de 2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando-se as delegações de competência anteriormente concedidas para idêntico fim.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO