Portaria Previc Nº 516, DE 6 DE julho DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-09 · nº 127
- Publicação
- 2026-07-09
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Previdência Social/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria de Licenciamento
- Página
- 107
- ID matéria
- 24117731
Portaria Previc Nº 516, DE 6 DE julho DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005627/2024-89, bem como em estrito cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 5078813 70.2025.4.04.7100/RS, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan, CNPJ nº 89.176.911/0001-88, nos termos do supracitado processo, especialmente do Parecer nº 328/2025/CEC/CGEC/DILIC, de 21 de agosto de 2025, constante do seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/previc/pt-br/licenciamento-e-habilitacao/requerimentos-1/entidades/alteracao-de-estatuto-1/parecer-no-328_2025_cec_cgec_dilic.pdf/@@display-file/file.
Art. 2º Fica reaberto o prazo para a interposição de eventual recurso administrativo à instância colegiada superior da autarquia.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA