EXTRATO DE CONVÊNIO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-09 · nº 127
- Publicação
- 2026-07-09
- Tipo
- Extrato de Convênio
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Página
- 80
- ID matéria
- 24117702
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA-ES, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr.(a) HÉLIO HUMBERTO LIMA FILHO.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA-ES a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo(a) MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA-ES: 06/07/2026; b) pela PGFN: 08/07/2026.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, a Dra. MARIANA FAGUNDES LELLIS VIEIRA, Procuradora-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS substituta, e pelo MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA-ES, CNPJ nº 27.165.620/0001-37, o(a) Sr.(a) HÉLIO HUMBERTO LIMA FILHO, Prefeito do Município.