DECISÃO Nº 4
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-09 · nº 127
- Publicação
- 2026-07-09
- Tipo
- Decisão
- Órgão
- Ministério dos Povos Indígenas/Gabinete do Ministro
- Página
- 85
- ID matéria
- 24117762
DECISÃO Nº 4
O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 177 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com fundamento no PARECER nº 00114/2025/NUJUR/CONJUR-MPI/CGU/AGU, de 28 de agosto de 2025, aprovado pelo DESPACHO nº 00568/2025/CONJUR-MPI/CGU/AGU, de 29 de agosto de 2025, decide:
a) Revisar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 08620.007881/2020-56, que ensejou a demissão do servidor César Augusto Pereira dos Santos, por abandono de cargo e inassiduidade habitual.
b) Determinar à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI que proceda à instauração do Processo Administrativo Disciplinar de Revisão para a instauração da Comissão Revisora, nos termos dos artigos 174 a 182 da Lei nº 8.112/1990.
ELOY TERENA