Extrato de Termo Aditivo

Extrato de Termo Aditivo

Processo nº 08020.006109/2017-81. Espécie: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº 46/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICOS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Objeto: PRORROGAR o prazo da vigência do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº 46/2017 por 02 (dois) anos, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22 de agosto de 2026 até 20 de agosto de 2028, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Terceiro Termo Aditivo. Signatários: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS, Secretário Nacional de Políticas Penais Substituto; TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo; OSVALDO NICO GONÇALVES, Secretário de Estado da Segurança Pública de São Paulo; e MARCELLO STREIFINGER, Secretário de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo. Data da assinatura: 08/07/2026.