DESPACHO MEC DE 8 DE JULHO DE 2026

DESPACHO MEC DE 8 DE JULHO DE 2026

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00591/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CEB nº 3/2026, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, favorável às Diretrizes Nacionais para assegurar a continuidade educativa em contextos de crise e interrupções que afetem o cumprimento do calendário escolar, para a garantia do direito à educação, em observância aos requisitos mínimos obrigatórios de efetivo trabalho escolar, de duzentos dias, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na forma do Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23001.000217/2025-71.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro