PORTARIA GM/MPO Nº 286, DE 8 DE JULHO DE 2026

Seção: DO1E (DO1E)
Edição: 2026-07-08 · nº 126-A
Publicação: 2026-07-08
Tipo: Portaria
Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
Página: 23
ID matéria: 24117896
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Ementa: Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda; do Esporte; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Pesca e Aquicultura.

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda; do Esporte; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos Ministérios da Fazenda; do Esporte; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Pesca e Aquicultura, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO I

ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
I - LIMITES ATÉ JULHO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	390.000.000	0	390.000.000
51000	Ministério do Esporte	0	0	0	37.575.569	0	37.575.569
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	0	0	580.000.000	0	580.000.000
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	32.183.247	0	32.183.247
Total		0	0	0	1.039.758.816	0	1.039.758.816

ANEXO II

ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	0	0	119.378.483	0	119.378.483
Total		0	0	0	119.378.483	0	119.378.483