DESPACHO DE 9 de julho de 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-10 · nº 128
- Publicação
- 2026-07-10
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério do Trabalho e Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho/Coordenação-Geral de Recursos
- Página
- 191
- ID matéria
- 24118019
DESPACHO DE 9 de julho de 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho as Interdição, nos termos da análise Regional (9064204) e análise CGR Acima.
Nº | PROCESSO | Termo de Interdição | EMPRESA | UF |
01 | 13168.200827/2026-06 | 4.138.171-8 | Águas de Teresina Saneamento SPE S.A. | PI |
Hélida Alves Girão