EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-10 · nº 128
- Publicação
- 2026-07-10
- Tipo
- Extrato de Acordo de Cooperação
- Órgão
- Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral do Ceará/Diretoria-Geral/Secretaria de Administração/Coordenadoria de Material e Patrimônio/Seção de Licitações e Contratos
- Página
- 113
- ID matéria
- 24118077
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO N. 09/2026. As Partes: O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ (TRE/CE) e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE). Objeto: adesão, por parte do TRE-CE, aos Conselhos de Comunidade já instituídos no estado do Ceará ligados aos Juízos Estaduais, visando à adoção das providências previstas na Lei nº 7.210/84 e na Resolução CNJ nº 488/2023, nos casos de execuções penais eleitorais restritas ao regime aberto e/ou ao pagamento de multas criminais. Assinam: Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do TRE/CE e Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, Presidente do TJCE. SEI N.º 2023.0.000005532-5. Data: 22/05/2026.