ATO Nº 8.279, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Seção: DO1 (DO1)
Edição: 2026-07-10 · nº 128
Publicação: 2026-07-10
Tipo: Ato
Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
Página: 62
ID matéria: 24118183
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Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a LEONARDO TEIXEIRA DE AQUINO, CPF nº ***.284.866-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andréia Cristina Costa

Gerente Substituta