AVISO DE PENALIDADE
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-10 · nº 128
- Publicação
- 2026-07-10
- Tipo
- Aviso de Penalidade
- Órgão
- Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/Presidência/Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa
- Página
- 115
- ID matéria
- 24118205
AVISO DE PENALIDADE
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região resolve aplicar a empresa ENGEO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. CNPJ nº 51.879.848/0001-73 as penalidades de multa compensatória prevista no subitem 8.5 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 18/2025 (fl. 33) e no art. 156, II, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), e de impedimento de licitar e contratar com a União, prevista no subitem 8.6 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 18/2025 e no art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021, limitada ao período de 60 (sessenta) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da inexecução total do objeto da Nota de Empenho nº 2025NE400224, apurada mediante processo administrativo n° 4434/2025.
REJANE CARVALHO DONIS
Diretora-Geral