EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-10 · nº 128
- Publicação
- 2026-07-10
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/Superintendência na Bahia
- Página
- 81
- ID matéria
- 24118369
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Compromisso de Reparação Por Danos Ambientais Nº 27692518/2026-UT-BARREIRAS-BA/Supes-BA - PROCESSO SEI: 02058.000392/2025-33.
ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o Sr. Adão Pereira dos Santos, CPF nº 410.XXX.XXX-04, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 58DUC6W5 e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos assumidos no TCRA nº 27692518/2026-UT-BARREIRAS-BA/Supes-BA, processo SEI nº 02058.000392/2025-33, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado.
VIGÊNCIA: Indeterminada, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 58DUC6W5.
DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026
ASSINAM: Pelo Ibama: Bruno Martinez Carneiro Ribeiro Neves- Superintendente/BA; Pelo Compromissário: Adão Pereira dos Santos.