PORTARIA Nº 123, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 123, DE 9 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Processo Administrativo SEI n.º 0006225-83.2026.5.10.8000, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária, ad referendum do Eg. Tribunal Pleno à servidora ANA CARLA MACHADO LEITE, código 101687-3, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Classe C, Padrão 13, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais calculados nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com base na média de suas remunerações contributivas, limitados ao teto dos benefícios do RGPS, acrescidos do benefício especial de que trata o art. 3.º, §1.º, da Lei n.º 12.618/2012.

Des. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE