Portaria GABDPGF DPGU Nº 959, DE 6 DE julho DE 2026

Portaria GABDPGF DPGU Nº 959, DE 6 DE julho DE 2026

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e considerando o poder-dever de autotutela administrativa;

Considerando os Pareceres nº 265 e nº 324 da Assessoria de Consultoria Jurídica (ACJ), que concluíram pela invalidade das designações de empregados públicos requisitados, submetidos ao regime celetista, para o exercício de Funções Comissionadas da Defensoria Pública da União (FCDPU), na condição de substitutos, por afronta ao art. 37, inciso V, da Constituição Federal, reconhecido o vício como de natureza material e insuscetível de convalidação;

Considerando o Despacho nº 8998316/2026 - DPGU/GABSGE DPGU;

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.004632/2026-74, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria GABDPGF DPGU nº 418, de 24 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2026, edição nº 59, seção 2 (SEI 8865143), que designou a Sra. Fabíola de Gabriel Soares Pinto para exercer o encargo de substituta do/a Assessor/a-Chefe de Integridade, Governança Executiva e Proteção de Dados (AIGEPD) da Defensoria Pública da União.

Art. 2º Anular o art. 4º da Portaria GABDPGF DPGU nº 1.271, de 31 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2023, edição nº 190, seção 2 (SEI 6540857), que designou o Sr. Alfredo Luiz de Ceia para exercer a função de substituto do/a Coordenador/a Nível 1 da Coordenação de Biblioteca (COBI) da Escola Nacional da Defensoria Pública da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO