EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO

EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO

Termo de Parcelamento nº 066/2026 - Processo nº 25000.073385/2026-01, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde, CNPJ 00.530.493/0001-71, e a Helioclínica LTDA, CNPJ: ***.191.394/0001-** e seu Representante Legal Sandra Helena Saraiva Rocha Guedes - CPF: ***.877.927-**. OBJETO: parcelamento de débito referente à glosa técnica constituída no Relatório TCU n 039.380/2023-8 de apuração de valores recebidos indevidamente referente à Auditoria conjunta realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e a Controladoria-Geral da União - CGU, a qual identificou a utilização irregular de recursos federais destinados a ações e serviços de saúde pela Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJS, no montante de R$ 51.043,23 (cinquenta e um mil quarenta e três reais e vinte e três centavos), atualizado até o mês de março de 2026, no total de 60 (sessenta) parcelas, devidamente atualizadas. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio dos documentos de pagamento disponíveis no Portal InvestSUS, sendo a Unidade Gestora favorecida 257001 - Gestão 00001, o código do recolhimento 28886-1 e Referência 25000.073385/2026-01. A inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá ensejar na instauração do processo de tomada de contas especial pelo saldo devedor. Caroline Endo Ougo Tavares. Diretora-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - Substituta.