EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Extrato do Acordo de Cooperação Técnica. Processo nº 62027.000113/2026-10. Partes: Estado da Bahia, através da Secretaria da Segurança Pública e Marinha do Brasil, através do Comando do 2º Distrito Naval. Objeto: O incremento da segurança, assim entendida tanto a Segurança Pública, como a Segurança do Tráfego Aquaviário (STA), no âmbito das águas costeiras e interiores no estado da Bahia, por meio da cooperação institucional entre a Marinha do Brasil (MB) e a Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), sem repasse financeiro, com vistas ao fortalecimento das ações integradas de prevenção, fiscalização e repressão a ilícitos penais e administrativos, especialmente em operações realizadas em áreas cujo acesso se dê, preferencialmente ou exclusivamente, por via marítima, fluvial ou lacustre, observadas as competências legais de cada partícipe e nos termos das ações e metas definidas no Plano de Trabalho. Nesse sentido, o Estado da Bahia, por meio da sua Secretaria de Segurança Pública, apoiará logisticamente a Marinha do Brasil/Comando do 2º Distrito Naval nas ações de segurança do tráfego aquaviário, mediante a disponibilização de suas aeronaves e/ou estruturas físicas, e, por outro lado, a União/Marinha do Brasil apoiará a Secretaria de Segurança Pública-BA com o transporte logístico de efetivo policial, por meio de lanchas blindadas ou outro meio naval, para localidades de maior vulnerabilidade operacional, no contexto de operações previamente planejadas ou demandadas, em razão de o único ou o melhor acesso para o êxito da operação ser por meio de embarcação. Vigência: 60 (sessenta) meses, contado da data de sua assinatura. Salvador-BA, 01/07/2026, Marcelo Werner Derschum Filho - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia e Gustavo Calero Garriga Pires - Comandante do 2º Distrito Naval.