EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 18/2026/MA

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 18/2026/MA

TPEU nº 18/2026/MA. PROCESSO: 50615.001256/2025-41. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado pela Superintendência Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: Prefeitura Municipal de Rosário/MA, inscrita no CNPJ nº 41.479.569/0001-69, com sede na Praça da Matriz, nº S/N, Centro, Rosário/MA. PERMISSÃO: Construção de acesso na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-402/MA, Trecho: Eixo Principal; Subtrecho: Rosário ao P/Axixá; SNV 402BMA0020; localizada no km 10,6, visando à construção de Escola em Tempo Integral no Povoado Prata, Município de Rosário/MA, ocupando área de 5.280 m². FUNDAMENTO LEGAL: art. 103 do Código Civil Brasileiro e art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001. ÔNUS: a presente permissão será sem ônus para a permissionária, por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso, conforme art. 34, inciso IV, da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2026.João Marcelo Santos Souza. Superintendente Regional no Estado do Maranhão