EXTRATO DE CONVÊNIO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-10 · nº 128
- Publicação
- 2026-07-10
- Tipo
- Extrato de Convênio
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Página
- 64
- ID matéria
- 24119181
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e MUNICÍPIO DE NATAL - RN, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr.(a) FERNANDO PINHEIRO DE SÁ E BENEVIDES.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo MUNICÍPIO DE NATAL - RN a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICÍPIO DE NATAL - RN: 08/07/2026; b) pela PGFN: 09/07/2026.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, a Dra. MARIANA FAGUNDES LELLIS VIEIRA, Procuradora-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS substituta, e pelo MUNICÍPIO DE NATAL - RN, CNPJ nº 08.241.747/0001-43, o(a) Sr.(a) FERNANDO PINHEIRO DE SÁ E BENEVIDES, Procurador-Geral do Município.