PORTARIA FNDE N° 604, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA FNDE N° 604, DE 8 DE JULHO DE 2026

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pela Portaria n.º 893, de 17 de outubro de 2024, do Ministério da Educação, publicada no DOU, de 18 de outubro de 2024, e tendo em vista o que determina o art. 18 da Lei nº 14.133/2021 e e a Instrução Normativa nº 94, expedida em 23 de dezembro de 2022 pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a José Carlos Mendes de Oliveira, na qualidade de cônjuge de Maria das Graças Consuelo Silveira Alvim de Oliveira, matrícula SIAPE n° 0439***, aposentada no cargo de Técnico de Nível Superior, CLASSE C, PADRÃO IV, do Quadro de Pessoal Permanente desta Autarquia, falecida em inatividade na data de 10/6/2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a contar de 10 de junho de 2026, data do óbito da ex-servidora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA COSTA RODRIGUES