PORTARIA TRT5 Nº 570, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA TRT5 Nº 570, DE 8 DE JULHO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo administrativo PROAD nº 6879/2026, resolve:

DEFERIR a concessão de pensão estatutária vitalícia em favor de ANA NERI PEREIRA DA SILVA SANTANA, cônjuge do servidor falecido ADEMIR SILVA SANTANA, à base de 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria do servidor falecido, a partir da data do óbito (15.4.2026), com fundamento no art. 23,caput, e §4º, e art. 24, §1º, II, e §2º, da EC 103/2019; art. 16, caput, I, art. 74, I e art. 77, §2º, V, "c", item 6, todos da Lei n. 8.213/91 c/c art. 1º, VI, da Portaria ME 424/2020; art. 40, §8º da Constituição Federal e art. 15 da Lei 10.887/2004 (sem paridade).

IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI