ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 2, DE 6 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-10 · nº 128
- Publicação
- 2026-07-10
- Tipo
- Ato Declaratório
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Rio Grande
- Página
- 112
- ID matéria
- 24119615
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 2, DE 6 DE JULHO DE 2026
Outorga credenciamento a entidade privada para atuação no polo de despacho de jurisdição da ALF/RGE.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO GRANDE (ALF/RGE), no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022 e na Portaria SRRF10 nº 189, de 6 de dezembro de 2022, declara:
Art. 1º Credenciada para prestação de serviços de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, até 12 de dezembro de 2027, a entidade privada denominada SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), CNPJ nº 03.775.069/0001-85, nos recintos aduaneiros vinculados as unidades aduaneiras integrantes do polo de despacho de jurisdição da ALF/RGE, objeto do Processo Administrativo nº 11050.720183/2025-71.
§1º Os profissionais que atuarão em nome da entidade são:
Nome | CPF | Área de atuação |
Lucas Zoldan | xxx.042.900-xx | Química |
Vanessa de Assunção Franco | xxx.175.950-xx | Química |
Tauane Straatmann Sudbrack | xxx.294.970-xx | Química |
Joseane Machado de Oliveira | xxx.317.230-xx | Química |
Luciana Costa Teixeira | xxx.272.610-xx | Química |
Luana Maria Fröhlich | xxx.075.580-xx | Química |
Fabiane Fialho Trojahn | xxx.648.230-xx | Química |
Carlos Eduardo Heldwein Nadaletti | xxx.312.870-xx | Elétrica |
Dalmedson Gaúcho Rocha de Freitas Filho | xxx.853.290-xx | Mecânica |
Douglas Rischter | xxx.937.040-xx | Mecânica |
Edison Mota da Silva | xxx.723.870-xx | Elétrica |
Renato Ruschel Machado | xxx.812.290-xx | Elétrica |
Marcelo Possamai Albuquerque | xxx.576.590-xx | Mecânica |
§2º A entidade credenciada poderá atuar nos seguintes recintos aduaneiros:
Recinto Aduaneiro | Código | Administrador | Localização |
Porto Marítimo do Rio Grande - Cais Comercial | 0301301 | 46.191.353/0001-17 | Av Honório Bicalho s/n - Bairro Getúlio Vargas - Rio Grande/RS |
Terminal Graneleiro S/A - TERGRASA | 0301302 | 01.785.688/0001-25 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 5481 - 4ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
Tecon Rio Grande S/A | 0301304 | 01.640.625/0001-80 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 201 - 4ª Secção da Barra Rio Grande/RS |
Terminal Yara | 0301401 | 92.660.604/0013-16 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 2001 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
Terminal TERMASA | 0301402 | 74.109.828/0001-19 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 6361 - 4ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
Terminal Bianchini S/A | 0301403 | 87.548.020/0001-80 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 4950 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
Terminal Bunge | 0301404 | 84.046.101/0301-81 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 4350 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
CLIA Transcontinental | 0923201 | 87.951.448/0006-83 | Via 1 - Quadra 3-D, s/n - Distrito industrial - 4ª Secção da Barra - Rio Grande/RS |
Pier Petroleiro | 0921302 | 33.000.167/0850-00 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, s/n - 2ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
Terminal TRANSPETRO | 0921301 | 02.709.449/0059-75 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, s/n - 2ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
Terminal Granel Química | 0922201 | 44.983.435/0005-00 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 1000 - Setor 7 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
Terminal Braskem | 0923801 | 42.150.391/0039-43 | 2ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
REDEX Vanzin - T1 | 0302701 | 09.308.437/0002-42 | Rua Romar Demétrio Vanzin, 5151 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
REDEX Vanzin - T2 | 0302702 | 09.308.437/0003-23 | Rua Romar Demétrio Vanzin, 5.130 - Distrito Industrial Rio Grande/RS |
Terminal Logístico do Arroz | 0303801 | 36.715.857/0001-35 | Av Honório Bicalho s/n - Bairro Getúlio Vargas - Rio Grande/RS |
Cais Múltiplos Propósitos | 0303802 | 46.191.353/0004-60 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 4361, km 6 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
CLIA MEDLOG | 0303001 | 08.680.888/0004-05 | Rua Professor Guillermo Enrique Dawson, 550, Bairro Zona Portuária - Rio Grande/RS |
Estaleiro EBR | 09.628.613/0001-42 | Estrada Pública, s/n - Distrito do Cocuruto - São José do Norte/RS | |
Ponto de Fronteira Alfandegado | 0651902 | 00.394.460/0357-94 | Rodovia BR-471, km 690, s/n - Chuí/RS |
Porto Seco Multilog | 0973201 | 60.526.977/0203-66 | Rodovia BR-116, km 653, s/n - Jaguarão/RS |
Art. 3º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no inciso III do art. 12 da IN RFB nº 2.086, de 2022.
Art. 4º Fica revogado o ADE ALF/RGE nº 13, de 10 de dezembro de 2025, publicado no DOU em 12/12/2025.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI