EXTRATO DE DENÚNCIA
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-10 · nº 128
- Publicação
- 2026-07-10
- Tipo
- Extrato de Denúncia
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Página
- 64
- ID matéria
- 24119702
EXTRATO DE DENÚNCIA
1. ESPÉCIE: Denúncia de Ofício de Convênios ITR.
2. OBJETO: Declarar, conforme Termo de Denúncia de Convênios assinado em 08 de julho de 2026, que ficam denunciados os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso V, c/c art. 20, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016.
3. EFETIVAÇÃO: Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.
4. SIGNATÁRIO: Mirian Takada, Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil, Substituta.
MUNICÍPIOS CONVENIADOS | UF | CNPJ | Nº DO PROCESSO | DESPACHO |
TAPIRA | PR | 75.801.738/0001-57 | 10010.029271/0817-32 | Fls. 305 a 325 |
NOVA CANTU | PR | 77.845.394/0001-03 | 10010.033445/0317-48 | Fls. 428 a 448 |
ALTO PIQUIRI | PR | 76.247.352/0001-08 | 10010.029108/0817-70 | Fls. 463 a 484 |
IMBAU | PR | 01.613.770/0001-72 | 10010.025538/0717-50 | Fls. 155 a 175 |
ITAIPULANDIA | PR | 95.725.057/0001-64 | 10070.000718/0519-51 | Fls. 289 a 308 |
JESUITAS | PR | 77.398.154/0001-08 | 10265.367678/2022-36 | Fls. 330 a 350 |
PRADO FERREIRA | PR | 01.613.136/0001-30 | 10010.001221/0517-01 | Fls. 226 a 246 |
MARILANDIA DO SUL | PR | 75.771.303/0001-07 | 10010.001402/0317-01 | Fls. 764 a 767 |
SANTA ADELIA | SP | 46.599.270/0001-61 | 10010.026766/0317-96 | Fls. 528 a 548 |