Edital nº 1096/2026

Edital nº 1096/2026

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Maria Lúcia de Pontes, nomeada pela Portaria/INCRA n.º 181, publicada no Diário Oficial da União de 14/04/2023, vem, no exercício de suas atribuições, notificar o que segue, em razão da situação de irregularidade fundiária constatada no imóvel denominado "Fazenda Santa Luzia II", antiga localidade do Ribeirão da Lages, aforada da Fazenda Nacional de Santa Cruz, à Francisco Antônio da Cruz e localizada no município de Paracambi/RJ.

Em conformidade com a legislação aplicável, constituem causas de caducidade de aforamento: o inadimplemento da obrigação anual de pagamento do foro; o abandono do imóvel; a alteração indevida de sua destinação; e a alienação sem o prévio conhecimento do senhorio direto, conforme se apura no processo administrativo n.º 54000.107304/2026-73.

Considerando que a caducidade do aforamento da Fazenda Nacional de Santa Cruz opera-se de pleno direito quando verificado o inadimplemento das cláusulas previstas nos artigos 681 e 692 do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 64, § 2º e 103, incisos I e IV, todos do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946.

Considerando, por fim, o disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República e nos artigos 2º e 44º da Lei n.º 9.784/1999;

NOTIFICA:

- Francisco Antônio da Cruz, seus herdeiros e sucessores

Para que no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, se manifeste nos autos do processo administrativo Incra 54000.107304/2026-73.

MARIA LÚCIA DE PONTES