AVISO DE PENALIDADE
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-10 · nº 128
- Publicação
- 2026-07-10
- Tipo
- Aviso de Penalidade
- Órgão
- Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
- Página
- 10
- ID matéria
- 24119747
AVISO DE PENALIDADE
A União, por intermédio do Gabinete do Comandante da Aeronáutica, neste ato representada por este Ordenador de Despesas, tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67000.006792/2025-63, resolve:
Aplicar sanção à Empresa X SERVICOS LTDA, CNPJ nº 57.201.661/0001-00, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, por 5 (cinco) meses, no período de 07/07/2026 a 07/12/2026, em razão da não apresentação da documentação exigida para o certame, conforme art. 155, inciso IV, e art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
No âmbito do Comando da Aeronáutica, a conduta também se amolda ao disposto no art. 6º, inciso IV e § 2º, da Portaria GABAER nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, sendo a dosimetria da penalidade fixada com base no art. 20, inciso III, alínea "a", do mencionado normativo.
Cel Av LUIZ ÂNGELO DE ANDRADE PINHEIRO BORGES
Ordenador de Despesas