EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-10 · nº 128
- Publicação
- 2026-07-10
- Tipo
- Extrato de Acordo de Cooperação Técnica
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas
- Página
- 65
- ID matéria
- 24119820
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº: 19995.007690/2026-48 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 32/2026.
Partícipes: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e Caixa Econômica Federal.
Objeto: Executar ações conjuntas direcionadas ao compartilhamento, pela Caixa Econômica Federal, do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas de pessoas beneficiárias da renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nos termos do art. 5º-A, § 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e da Resolução CG-Fies nº 66, de 11 de maio de 2026, para fins de análise e estudo sobre o impacto das apostas de quota fixa no endividamento pessoal e para a operacionalização do bloqueio pelos Agentes Operadores de Apostas de Quota Fixa.
Vigência: 12 meses a contar da data de sua assinatura.
Data de Assinatura: 08/07/2026.
Signatários:
Pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda: Fabio Augusto Macorin, Secretário de Prêmios e Apostas, Substituto.
Pela Caixa Econômica Federal: Flavio Tagliassachi Gavazza, Superintendente Nacional da Caixa Econômica Federal.FABIO AUGUSTO MACORIN
Secretário de Prêmios e Apostas, Substituto