edital de notificação
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-10 · nº 128
- Publicação
- 2026-07-10
- Tipo
- Edital de Notificação
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal/Superintendência Regional no Rio Grande do Norte
- Página
- 77
- ID matéria
- 24119956
edital de notificação
Contrato Administrativo n° 11/2024
Processo nº08664.003290/2025-16.
A União, por intermédio da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte, neste ato representada pelo Senhor Superintendente Regional, PÉRICLES VENÂNCIO DOS SANTOS, vem NOTIFICAR, com fundamento no art. 26, §4º, da Lei nº 9.784/99, a empresa CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇO DE MÃO DE OBRA - EIRELI-ME, contratada no âmbito do Contrato Administrativo nº 11/2024 (SEI nº 65138400), referente ao Termo de Referência nº 15/2024, acerca da reabertura do Processo Administrativo nº 08664.003290/2025-16, em curso nesta Superintendência, visando apurar possível descumprimento das obrigações contratuais em razão da ausência de envio dos comprovantes de recolhimento do FGTS dos empregados vinculados ao contrato a partir de março de 2026, além dos recolhimentos previdenciários (INSS) desde o início do contrato.
Fica notificada a empresa para apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 157 da Lei 14.133/2021, bem como para exercer o direito de amplo acesso aos autos processuais.
PÉRICLES VENÂNCIO DOS SANTOS
Superintendente Regional