PORTARIA DE PESSOAL Nº 406, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 406, DE 7 DE JULHO DE 2026

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Autarquia, e tendo em vista o disposto no art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 3º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e no art. 3º, combinado com o art. 14, da Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 54000.091807/2026-10, resolve:

Art. 1º Efetivar a Cessão do servidor MOACIR HENRIQUE LIMA, matrícula SIAPE nº 1551906, ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, do quadro de pessoal do INCRA, para exercício da Função Comissionada Executiva de Assessor (FCE 2.13), no Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas, do Ministério dos Povos Indígenas (MPI).

Art. 2º O ônus da remuneração do cargo efetivo permanecerá com o órgão cedente.

Art. 3º Compete ao órgão cessionário:

promover a apresentação do servidor ao órgão de origem ao término da cessão;

comunicar mensalmente a frequência do servidor ao órgão cedente;

dar ciência imediata ao órgão de origem em caso de exoneração da função comissionada.

Art. 4º O servidor deverá se apresentar ao órgão cessionário no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria, sob pena de tornar-se sem efeito o disposto neste ato.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES