PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.075, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.075, DE 9 DE JULHO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, no art. 365 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e o constante do Processo SEI nº 21200.004551/2026-11, resolve:

Art. 1º Autorizar a requisição do empregado VALTER DE ARRUDA RITO, matrícula 1451847, ocupante do Cargo/Espaço Ocupacional Auxiliar - Motorista, pertencente ao quadro de pessoal da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para prestar serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE, no período de 6 de julho de 2026 a 31 de outubro de 2026.

Art. 2º A requisição de que trata esta Portaria observará as disposições da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e do art. 365 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), permanecendo o ônus da remuneração sob responsabilidade da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Art. 3º Encerrado o período de requisição, o empregado deverá retornar imediatamente ao exercício de suas atribuições na Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, salvo nova determinação da Justiça Eleitoral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACHIAVELI