EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 35/2026 PMC

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 35/2026 PMC

ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA

AUTORIZO a inexigibilidade de licitação em favor da empresa ANDRE DORIA CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.748.710/0001-71, com sede na Rua Principal, nº 75 - LOTE RITA CAETE - AREA RURAL DE SÃO CRISTOVÃO/SE representada neste ato pelo Sr. ANDRÉ LUIZ NOVAIS DÓRIA, CPF nº 0XX.493.015-XX, referente à Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para elaborar e executar o Projeto de Trabalho Social (PTS), no âmbito do Termo de Compromisso 1100613-73, do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) FNHIS Sub-50, nos termos da Portaria MCidades nº 1.416/2023, Portaria MCidades nº 75/2025, Portaria MCidades nº 1025/2025 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/2024.Valor Total: R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais).Dotação Orçamentária: UO: 901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. AÇÃO: 15.122.0005.2141 - OUTROS PROGRAMAS DOS GOVERNOS ESTADUAL E/OU FEDERAL.ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.FONTE DE RECURSO: 15000000/17000000/17040000.TERMO DE COMPROMISSO Nº 1100613-73/974323/2025/MCIDADES/CAIXA.Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do necessário contrato, e o empenho da despesa na dotação prevista no orçamento e divulgue-se o presente ato para que seja mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial do município, conforme estabelecido no art. 72, inciso VIII, § único da Lei 14.131/2021, para fins de eficácia da decisão aqui proferida. Capela/SE, 9 de julho de 2026. CARLOS MINTON MENDONÇA TOURINHO JÚNIOR. PREFEITO MUNICIPAL.