DECISÃO SUPAS Nº 1.105, DE 3 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.105, DE 3 DE JULHO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.041089/2026-49, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL	TAF	CNPJ
3DOIS1 TRANSPORTES E TECNOLOGIA LIMITADA	011526	08.585.824/0001-82
AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO JULIA TOUR LTDA	011527	67.538.697/0001-20
ANATUR VIAGENS E TURISMO LTDA	011528	02.383.526/0001-23
DANILO SANTOS MORAES LTDA	011529	34.748.256/0001-01
HAVILAH TURISMO & INTERESTADUAL LTDA	011530	55.045.164/0001-27
JL TURISMO LTDA	011531	58.810.587/0001-84
JULIANO NARCISO TRANSPORTES LTDA	007421	20.221.708/0001-80
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA GODOY TRANSPORTES LTDA	011532	15.544.890/0001-70
ROSE TRANSPORTE & TURISMO LTDA	011533	65.506.200/0001-66
TRANSPORTE PERUZZOLO LTDA	000539	28.503.312/0001-37
TRANSROTA TURISMO LTDA	011534	27.092.705/0001-32
VIABEL TOUR LTDA	007028	47.333.561/0001-76