EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 62/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 62/2026

O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre a análise da Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 774129/2012, firmado entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Icapuí/CE, CNPJ nº 10.393.593/0001-57, tendo em vista a tentativa de notificação dos Ofícios abaixo, via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF, por meio do telefone nº (**61) 3020-7396 ou ainda pelo e-mail: cgpc.esporte@esporte.gov.br.

Nº Processo	Termo de Convênio	Responsável/Gestor	CPF/CNPJ	Ofício Citatório
58701.001469/2012-91	774129/2012	Jeronimo Felipe Reis de Souza	xxx.595.xxx-91	Ofício nº 601 e 1463/2026/MESP/SE/CGPC/CPC e
58701.001469/2012-91	774129/2012	Francisco Kleiton Pereira	xxx.527.xxx-92	Ofício nº 602 e 1466/2026/MESP/SE/CGPC/CPC

O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.

THALYTA CAMBRAIA FARIA

Coordenadora-Geral de Prestação de Contas