DESPACHO Nº 2.475, DE 7 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-10 · nº 128
- Publicação
- 2026-07-10
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Diretoria Colegiada
- Página
- 149
- ID matéria
- 24120549
DESPACHO Nº 2.475, DE 7 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.902604/2024-61, decide:
não conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Município de Croatá - CE, CNPJ nº 10.462.349/0001-07 por intempestivo, e, por conseguinte, manter integralmente a decisão exarada pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE, de 09/05/2024, no âmbito do Processo PROC/1780/2023.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA