DESPACHO Nº 2.485, DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.485, DE 7 DE JULHO DE 2026

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004850/2026-10, decide:

encaminhar os autos ao Ministério de Minas e Energia com a recomendação de deferimento do pedido de prorrogação da outorga de concessão da Pequena Central Hidrelétrica Braço Norte, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG PCH.PH.MT.027112-8.01, outorgada à Primavera Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.283.830/0001-12, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783/2013; e informar o valor do Uso de Bem Público - UBP aplicável à Usina, de R$ 64.755,33 (sessenta e quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), que deve ser corrigido em caso de atualizações ocorridas quando da emissão da prorrogação.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA