DESPACHO Nº 2.474, DE 7 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-10 · nº 128
- Publicação
- 2026-07-10
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Diretoria Colegiada
- Página
- 149
- ID matéria
- 24120548
DESPACHO Nº 2.474, DE 7 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.902231/2024-29, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. CNPJ sob o nº 12.272.084/0001-00 em face do Auto de Infração nº 1/2024, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, decorrente da fiscalização acerca da qualidade do fornecimento de energia elétrica, para no mérito, negar-lhe provimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA