Ato PRES/TRF2 Nº 360, DE 3 DE julho DE 2026

Ato PRES/TRF2 Nº 360, DE 3 DE julho DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0007372-53.2026.4.02.8000, resolve:

CONCEDER Pensão Temporária, referente a três cotas de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), a ALESSANDRA LOMANTO BASTOS NOVAES, na condição de cônjuge, pelo prazo de 20 (vinte) anos, e, até o implemento da idade limite, a JULIA LOMANTO BASTOS NOVAES e LUÍSA LOMANTO BASTOS NOVAES, na condição de filhas menores de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor DANIEL SOUTO NOVAES, Analista Judiciário, NS-C-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput e § 4º, e art. 26, § 2°, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, incisos II e V, "c", item 5, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em interpretação conjunta com a Portaria ME nº 424, de 29.12.2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 15.04.2026, data do óbito.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO