Ato PRES/TRF2 Nº 365, DE 7 DE julho DE 2026

Ato PRES/TRF2 Nº 365, DE 7 DE julho DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0005662-32.2025.4.02.8000, resolve:

REVERTER, a partir do dia 24.04.2026, data do óbito, a cota de 50% (cinquenta por cento) da Pensão Vitalícia concedida a VILMA COELHO DE FREITAS, na qualidade de companheira do ex-servidor CARLOS CILENIO FERREIRA GIMENES, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em favor do beneficiário da Pensão Temporária, ANDRÉ LUIZ COELHO GIMENES, filho maior inválido, que passará a fazer jus à cota de 100% (cem por cento), a partir da mesma data, nos termos dos arts. 222, I, e 223, I, ambos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em sua redação original.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO