EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 9 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 9 DE JULHO DE 2026

Processos nº 48500.902025/2017-90 e 48500.005194/2015-10.

Notificado: SPE MGF - Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda. CNPJ: 18.783.495/0001-38.

Assunto: O Superintendente Adjunto de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, tendo em vista que o notificado encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento dos termos do OFÍCIO Nº 501/2026-SGA/ANEEL, de 16 de junho de 2026, cujo teor é a cobrança de saldo residual de penalidade de multa no valor nominal de R$ 3.567.318,44 (três milhões quinhentos e sessenta e sete mil trezentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos) referente ao Contrato de Concessão n. 17/2013-ANEEL, correspondente ao Lote "E" do Leilão de Transmissão n. 002/2013 - ANEEL, aplicada por meio do Despacho da Diretoria da ANEEL nº 1.441, de 25/05/2021.