PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.100, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.100, DE 8 DE JULHO DE 2026

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Gilberto Eulálio de Luna como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Art. 2º Designar o servidor Igor Silva de Sousa para substituir o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas em seus afastamentos e impedimentos legais.

Art. 3º O Encarregado exercerá as competências previstas no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, observadas as normas regulamentares, complementares e internas aplicáveis.

Parágrafo único. Para cumprimento das competências previstas no caput, o Encarregado contará com o suporte de todas as unidades que compõem a estrutura da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ