DECISÃO Nº 200, DE 9 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-10 · nº 128
- Publicação
- 2026-07-10
- Tipo
- Decisão
- Órgão
- Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
- Página
- 83
- ID matéria
- 24120829
DECISÃO Nº 200, DE 9 DE JULHO DE 2026
Processo nº 00190.102190/2024-94
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, adotando como fundamento deste ato o PARECER n. 00173/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO Nº 00444/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo DESPACHO n. 00448/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, NÃO CONHEÇO do Recurso Hierárquico interposto pela senhora ADRIANA PANTOJA DOS SANTOS, CPF nº ***.917.992-**, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.102190/2024-94, mantida a penalidade de demissão aplicada por meio da Decisão nº 111 e da Portaria nº 925, ambas de 13 de abril de 2026.
EVELINE MARTINS BRITO
Ministra
Substituta