PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.646, DE 8 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-10 · nº 128
- Publicação
- 2026-07-10
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Gestão de Pessoas/Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Benefícios
- Página
- 64
- ID matéria
- 24120803
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.646, DE 8 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 5ª Vara Federal Cível da SJPA, nos autos do Processo n° 0020826-02.2012.4.01.3900, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.008072/2026-63, resolve:
Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora NADIA MARIA NASCIMENTO BATISTA, na condição de filha maior solteira do ex - servidor ALBERTO DE SOUZA VELOSO BATISTA - Matrícula SIAPE nº 13***43, aposentado no cargo de Artífice, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 05 de março de 2010, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 18167/2026/PRU1R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA