EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Ministério Público Federal vem, tendo em vista a notificada encontrar-se em local incerto e não sabido, após tentativas de comunicação via e-mail e via postal, nos termos da decisão proferida pelo Senhor Secretário Estadual da Procuradoria da República em Sergipe e com fundamento no art. 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023, NOTIFICAR a empresa ANTONIO EVANILSON ARAUJO DIAS, CNPJ nº 24.096.327/0001-77, sobre a autuação do processo administrativo nº 1.35.000.000522/2026-88, instaurado para apurar possível descumprimento do item 5.4 do Aviso de contratação direta nº 90011/2025. A notificada deverá apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, e especificar as provas que pretenda produzir. A defesa prévia deverá ser dirigida à Comissão de Apuração de Responsabilidade, utilizando-se do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, disponível no MPF Serviços: https://apps.mpf.mp.br/spe/login. Todo o processo encontra-se à disposição da empresa para consulta na sede da Procuradoria da República em Sergipe, situada na Rua José Carvalho Pinto, nº 280, Edifício Aracaju Boulevard, Bairro Jardins, Aracaju/SE, CEP: 49026-150. O processo tramitará de forma eletrônica. Seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 178 e são concedidos todos os meios de prova em direito admitidos durante o período de instrução dos autos. Informamos ainda que haverá a continuidade do processo com ou sem a apresentação da defesa.

RONIVALDO ANDRADE OLIVEIRA

Presidente

MARCONI DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Comissão de Apuração de Responsabilidade