EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Ref.: 1.23.000.001188/2026-09. Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026 firmado entre o Ministério Público Federal - Procuradoria Regional Eleitoral no Pará (MPF/PRE/PA) e a Confederação dos Bispos do Brasil Regional Norte 2 (CNBB); CNPJ: 26.989.715/0019-31 e 33.685.686/0013-94; OBJETO: implantação do Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral nas Eleições de 2026, no Estado do Pará, com a finalidade de receber denúncias por meio do aplicativo WhatsApp e promover o devido cadastramento no Sistema de Atendimento ao Cidadão - SAC, do Ministério Público Federal; FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Decreto nº 11.531/2023, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei nº 12.965/14 - Marco Civil da Internet e na Resolução CNMP nº 281/23 - Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público brasileiro; DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2026; ASSINAM: FELIPE DE MOURA PALHA E SILVA - Procurador-chefe do Ministério Público Federal - Procuradoria Regional Eleitoral no Pará (MPF/PRE/PA), e DOM IRINEU ROMAN - Representante da Confederação dos Bispos do Brasil Regional Norte 2 (CNBB). Belém/PA, 8 de julho de 2026. THAIS SANTI CARDOSO DA SILVA - Procuradora-Chefe Substituta.