AVISO de penalidade

AVISO de penalidade

A COORDENAÇÃO-GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA - SUBSTITUTA DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA , DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas art. 13 inciso II da Instrução Normativa nº 06/DG/DNIT SEDE, de 24 de maio de 2019 e alterações posteriores, vem, no bojo do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50600.022933/2018-02, referente ao Contrato nº 22 0010/2009, por meio da Decisão Administrativa de Primeira Instância 24685009, aplicar a penalidade de MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 307.226,49 (trezentos e sete mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), por descumprimento contratual, nos termos do art. 22 inciso II da Instrução Normativa nº 06/DG/DNIT SEDE, e aplicar a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 06 (seis) meses, com fundamento no inciso III do parágrafo terceiro da Cláusula Undécima - Das Penalidades e no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/199, à empresa Astec Engenharia Ltda inscrita sob o CNPJ 65.708.604/0001-32 em razão da inexecução contratual.

MARILIA BOMTEMPO PEREIRA

Coordenadora de Acompanhamento de Obras