PORTARIA PRES/INSS Nº 1.284, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.284, DE 9 DE JULHO DE 2026

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o contido no Processo Administrativo nº 35014.020270/2026-18, resolve:

Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor LUIZ REGOS, matrícula nº 1.558.081, Técnico do Seguro Social, para exercer suas atividades na Divisão de Apoio às Comissões Processantes da Presidência do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, vinculado ao Ministério da Cultura, com fundamento na prerrogativa de requisição exposta nos §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro 2009.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão requisitado ao término da requisição, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 10.835, de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA