ATO Nº 8.846, DE 3 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-10 · nº 128
- Publicação
- 2026-07-10
- Tipo
- Ato
- Órgão
- Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização/Gerência-Geral de Fiscalização/Escritório Regional no Estado da Bahia/Gerência Operacional de Outorga
- Página
- 62
- ID matéria
- 24121095
ATO Nº 8.846, DE 3 DE JULHO DE 2026
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Móvel Marítimo, titulada pela entidade RUAMA DE JESUS DOS SANTOS, CPF nº ***.897.055-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 9.050, DE 8 DE JULHO DE 2026
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Privado (Fistel nº****04572**), titulada pela entidade ADECO AGROPECUARIA BRASIL LTDA CNPJ nº 07.035.004/0003-16, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente