Extrato de Rescisão
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-10 · nº 128
- Publicação
- 2026-07-10
- Tipo
- Extrato de Rescisão
- Órgão
- Ministério da Previdência Social/Instituto Nacional do Seguro Social/Superintendência Regional Nordeste/Gerência Executiva Aracaju
- Página
- 88
- ID matéria
- 24121185
Extrato de Rescisão
de ACT
REFERÊNCIA: Processo n° 35014.068167/2024-89. Referente ao Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) CNPA, celebrado entre a Colônia de Pescadores Z-23 do município de Ilha das Flores/SE (CNPJ nº 12.907.893/0001-32) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para requerimento de serviços previdenciários na modalidade de atendimento a distância, publicado em 19/04/2024.
DO OBJETO: Rescisão do ACT, devido a descumprimento de cláusula contratual prevista no Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica CNPA, em observância aos princípios da legalidade e da autotutela administrativa.
DA VIGÊNCIA: A presente rescisão extingue o Acordo de Cooperação Técnica a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
DOS SIGNATÁRIOS: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Presidente da Colônia de Pescadores Z-23.